Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-01-08 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D142 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: João Ribeiro Guimarães e Silva, da cidade de Aveiro 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Ribeiro Guimarães e Silva, da cidade de Aveiro, no qual, referindo que, apesar do foral de Aveiro estabelecer a isenção das dizimas das sentenças para os seus moradores, têm sido "vexados e oprimidos" com execuções por dizimas.

Pede que as Cortes declarem se "os habitantes da dita cidade gozam da isenção que lhes foi outorgada pelo foral."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado. 8 de Janeiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 141; 
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